A instalação de câmeras de segurança no condomínio é hoje quase unânime, mas poucos síndicos sabem que as imagens captadas são dados pessoais e estão sujeitas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Descumprir as regras pode gerar multa da ANPD e responsabilização do condomínio.

Imagem de câmera é dado pessoal

A LGPD, no art. 5º, inciso I, define dado pessoal como qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Uma imagem que mostra o rosto de um morador, visitante ou funcionário se enquadra nesse conceito. Isso significa que o condomínio, ao operar câmeras de segurança, é agente de tratamento de dados pessoais e precisa seguir os princípios da LGPD: finalidade, adequação, necessidade e transparência.

Qual é a base legal para as câmeras comuns

Para câmeras de segurança voltadas a áreas comuns, o condomínio não depende do consentimento individual de cada pessoa filmada. A base legal costuma ser o legítimo interesse, previsto no art. 7º, inciso IX, da LGPD, já que a finalidade é proteger o patrimônio coletivo e a integridade física dos moradores.

Esse legítimo interesse precisa estar documentado e limitado ao necessário. Câmeras instaladas sem finalidade clara, ou usadas para monitorar além do que a segurança exige, extrapolam essa base legal.

Onde pode e onde não pode instalar câmeras de segurança no condomínio

Áreas comuns, como portaria, garagem, corredores e áreas de lazer, podem ser monitoradas sem maiores restrições, desde que respeitados os princípios da LGPD. Esse tipo de monitoramento também ajuda a esclarecer quem responde em casos de furto ou roubo dentro do condomínio.

Já a câmera voltada para o interior de outra unidade autônoma, ou posicionada de forma a captar o ambiente privativo de um morador, não é permitida, mesmo que o objetivo declarado seja reforçar a própria segurança. Isso vale inclusive para câmeras instaladas por condôminos na porta do próprio apartamento, quando o ângulo alcança de forma sistemática a área comum ou a porta do vizinho.

Aviso obrigatório sobre o monitoramento

O princípio da transparência exige que o condomínio informe, de forma visível, que o local é monitorado por câmeras. Avisos nas entradas e nas áreas comuns, indicando a existência do sistema, a finalidade da gravação e o responsável pelo tratamento das imagens, atendem a essa exigência.

Quem pode acessar as imagens

O acesso deve ficar restrito ao síndico ou a quem ele formalmente designar para a gestão do sistema. Um condômino que solicita acesso às imagens precisa apresentar justificativa concreta, como um furto ou uma agressão ocorrida nas dependências do condomínio, e ainda assim cabe ao síndico avaliar se a liberação respeita os direitos de terceiros que aparecem na gravação.

Quando a solicitação vem de autoridade policial, do Ministério Público ou do Poder Judiciário, o síndico deve atender prontamente, sob risco de responder por omissão.

Por quanto tempo guardar as imagens

A LGPD não fixa um prazo exato de guarda para imagens de câmeras de condomínio. O que a lei exige é que os dados sejam mantidos apenas pelo tempo necessário à finalidade do tratamento. Na prática, boa parte dos condomínios adota prazos entre 15 e 30 dias, prorrogando a guarda apenas quando as imagens forem necessárias para apurar um incidente específico ou instruir um processo. Esse prazo não é imposto por lei, e cada condomínio pode ajustá-lo conforme sua realidade, desde que consiga justificar a escolha.

Reconhecimento facial exige cuidado redobrado

Sistemas de acesso por biometria facial tratam dado pessoal sensível, categoria que recebe proteção reforçada pela LGPD. O uso depende de consentimento livre e informado de cada morador, e o condomínio precisa oferecer uma forma alternativa de acesso, como cartão, senha ou chave, para quem não quiser ou não puder fornecer os dados biométricos.

As sanções da ANPD

O descumprimento da LGPD pode resultar em sanções que vão de advertência até multa de 2% do faturamento do agente de tratamento, limitada a R$ 50 milhões por infração, aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O que o síndico deve fazer para se proteger

A instalação de câmeras de segurança no condomínio deve ser aprovada em assembleia e registrada em ata, com a finalidade do sistema bem definida — o mesmo cuidado que vale para qualquer alteração incorporada à convenção e ao regimento interno do condomínio. Vale também formalizar uma política interna simples, indicando quem tem acesso às imagens, por quanto tempo elas ficam armazenadas e como pedidos de acesso são avaliados. Essa documentação é o que protege o condomínio caso a ANPD ou um morador questione o uso do sistema.

Se o condomínio ainda não tem esse tipo de política formalizada, vale contar com assessoria jurídica especializada em direito condominial para revisar o sistema de câmeras e adequá-lo à LGPD.